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Perfil falso usando fotos e nome em rede social: como agir

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Ao encontrar um perfil que usa suas fotos e seu nome em rede social, a primeira providência é preservar a prova, e só depois denunciar. A ordem importa: o conteúdo costuma sair do ar logo após a denúncia, e sem o registro do que existia fica difícil identificar quem criou o perfil e o que ele fez com ele. Em seguida vêm a denúncia na própria plataforma, o registro de ocorrência policial e, conforme o que o perfil estiver fazendo, a atuação de um advogado para pedir a identificação do responsável.

O que está em jogo

O uso de nome e imagem sem autorização é protegido pelo direito civil, que permite proibir a divulgação e pedir reparação quando ela atinge a honra, a boa fama ou a respeitabilidade da pessoa, ou quando se destina a fins comerciais (Lei 10.406/2002, arts. 17, 20 e 21). Dependendo do que o perfil faz, a conduta pode também configurar crime, como o de falsa identidade ou crimes contra a honra (Decreto-Lei 2.848/1940, arts. 307 e 138 a 140). Perfis falsos são frequentemente usados para aplicar golpes em contatos da vítima, o que amplia o problema para além da imagem.

Passos práticos

  1. Preserve a prova antes de qualquer coisa. Registre a URL exata do perfil, o nome de usuário, a data e a hora, e cada publicação, mensagem ou anúncio. Uma captura de tela simples ajuda, mas tem pouca força sozinha. Prefira ata notarial (lavrada em cartório) ou ferramenta de captura que registre origem, data e integridade do conteúdo.
  2. Não interaja com o perfil. Não responda, não confronte, não peça a quem criou que apague. O contato alerta o responsável, que pode apagar os rastros, e pode expor você a mais golpe.
  3. Denuncie na plataforma. Todas as grandes redes têm um canal para "perfil que finge ser eu". Use-o, informe que o perfil usa sua identidade e anexe um documento, se pedido. Guarde o número ou o e-mail de confirmação da denúncia.
  4. Avise seus contatos. Publique no seu perfil verdadeiro que existe um falso e que você não pede dinheiro nem dados por mensagem. Isso reduz o alcance de golpes aplicados em seu nome.
  5. Registre ocorrência policial. Vários estados têm delegacia especializada em crimes cibernéticos e permitem o registro eletrônico. O boletim documenta o fato e é o ponto de partida para a investigação.
  6. Peça a preservação dos registros. Os provedores de aplicação guardam registros de acesso por seis meses (Lei 12.965/2014, art. 15). A autoridade policial e o Ministério Público podem requerer que a guarda se estenda além desse prazo, e a entrega dos registros depende de autorização judicial (art. 15, §§ 2º e 3º). O pedido de preservação, feito cedo, evita que o dado necessário para identificar o responsável se perca.

O que a plataforma é obrigada a fazer

Pelo texto do Marco Civil da Internet, a plataforma só respondia por conteúdo de terceiros se descumprisse ordem judicial específica de remoção (Lei 12.965/2014, art. 19), com exceção das imagens íntimas divulgadas sem autorização, em que bastava a notificação da pessoa exposta (art. 21). O Supremo Tribunal Federal declarou o art. 19 parcialmente inconstitucional ao julgar os Temas 987 e 533 da repercussão geral, com a tese em sua redação de 17 de junho de 2026. Pela tese, nos casos de crime ou de ato ilícito a plataforma passa a responder nos termos do art. 21, isto é, sem depender de ordem judicial prévia, e a mesma regra vale para as contas denunciadas como não autênticas. A exceção são as ofensas à honra: para elas continua valendo o art. 19, o que não impede a plataforma de remover o conteúdo a partir de uma notificação.

Para quem encontrou um perfil falso, a consequência prática é que a denúncia bem documentada ganhou peso: ela é o ato que coloca a plataforma na posição de ter de agir. Por isso vale fazer a denúncia pelo canal oficial, descrever com precisão o que o perfil usa de seu e guardar o comprovante. Quando a denúncia não resolve, ou quando é preciso identificar quem criou o perfil, a via é a medida judicial, com o pedido de fornecimento dos registros que levam ao responsável.

Quando procurar um advogado

Procure um advogado quando a plataforma não remover o perfil, quando o perfil estiver sendo usado para aplicar golpes ou para atingir sua reputação profissional, quando houver exposição de conteúdo íntimo ou quando você quiser identificar o responsável. O tempo conta contra a vítima nesses casos, por causa do prazo de guarda dos registros. O advogado avalia qual via cabe, que prova falta e se a situação justifica medida de urgência.

Comece pelo Oráculo

Se quiser uma leitura preliminar antes de falar com alguém, descreva o que está acontecendo no Oráculo. Ele identifica a urgência aparente, separa o que precisa ser preservado agora do que admite planejamento, e a leitura segue junto quando você pedir o contato do escritório. A análise é informativa e não substitui consulta jurídica.

Conteúdo informativo. Não constitui consulta jurídica nem estabelece relação advogado-cliente. Cada caso depende de análise individual.