Atuação
Direito Constitucional
Ações contra o poder público e direitos fundamentais.
A área trata da relação entre o cidadão e o Estado: atos administrativos que restringem direitos, omissões do poder público, acesso a prestações previstas em lei e a discussão de direitos fundamentais nos casos concretos em que são invocados.
Também abrange os instrumentos processuais próprios dessa relação — mandado de segurança, habeas data, ação civil pública — cada um com requisitos e prazos que definem se a via é adequada antes mesmo de se discutir o mérito.
Contra o poder público, o cabimento e o prazo costumam decidir mais casos do que a tese. Identificar a via correta no início evita a discussão que se perde por escolha de rito.